O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu na manhã desta sexta-feira, 25 de Julho, à Procuradoria-Geral da República (PGR), um requerimento solicitando a abertura de um procedimento de fiscalização da legalidade relativamente à recente aquisição de tractores com atrelados para o transporte público de passageiros.
A organização invoca fundamentos constitucionais e legais para questionar a legitimidade, segurança e razoabilidade da medida adotada pelo Governo.
Segundo o documento submetido pelo CDD, no passado dia 16 de Julho, o Governo, por via do Fundo de Transportes e Comunicações, iniciou a distribuição dos referidos tractores, com as primeiras unidades destinadas à província de Cabo Delgado.
O projecto é do âmbito nacional e contempla a aquisição de 100 unidades, com um custo total de 650.000.000,00 meticais, cerca de 6.500.000,00 meticais por unidade.
Apesar de a iniciativa ter sido publicamente apresentada como uma solução de mobilidade para zonas de difícil acesso, o CDD denuncia uma série de ilegalidades e omissões que podem comprometer a legalidade administrativa, a segurança pública e a dignidade da pessoa humana.
O CDD alerta que os veículos já vêm sendo observados a circular transportando pessoas em condições precárias, sem ventilação adequada, protecção contra intempéries ou sistemas mínimos de segurança.
No plano jurídico, a organização invoca a Constituição da República de Moçambique, que, no seu artigo 40, protege os direitos à vida, à integridade física e moral, e impõe ao Estado o dever de assegurar a segurança dos serviços públicos.
Acrescenta que o Código da Estrada e o Regulamento do Transporte em Automóveis proíbem expressamente o uso de veículos sem as devidas condições estruturais e técnicas para o transporte de passageiros.
Entre as dúvidas constitucionais e legais levantadas, destacam-se: (1) a possível violação de normas específicas do transporte público; (2) desvio de finalidade na utilização de tractores agrícolas para transporte de pessoas; (3) ausência de estudos técnicos e de impacto social sobre a medida; e (4) suspeitas de má gestão de recursos públicos, tendo em conta o elevado custo de cada unidade adquirida, sem evidência de processos concorrenciais transparentes.
No documento o CDD diz ainda que o fornecimento dos tractores e atrelados foi adjudicado à empresa MHL Auto Lda., uma das várias ligadas ao antigo Ministro na Presidência para Assuntos da Casa Civil, Constantino Bacela.
Bacela, considerado testa-de-ferro do antigo Presidente da República, Filipe Nyusi, era uma figura discreta antes da sua nomeação para o cargo governamental, escreve a organização que zela pelos direitos humanos.
Desde então, tornou-se um dos empresários mais bem-sucedidos do país, acumulando contratos públicos em diversos sectores através das seguintes empresas: MHL Construções e Logística; MIG Energia e Múltipla Segurança; MHL Services; Magazine Multimédia; e MHL Auto, esta última foi a que ganhou o concurso para fornecimento dos tractores.
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