A medida consta de um conjunto de diplomas, que o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e o Gás submeteu na sexta-feira, à apreciação e aprovação da Comissão Económica do Conselho de Ministros.
O Secretário de Estado dos Petróleos e Gás, José Barroso, esclareceu que o diploma não afecta os preços dos combustíveis nas bombas, e virá pôr fim ao contrabando de combustível.
O Secretário de Estado José Barroso disse ainda, que foram também adoptadas uma série de taxas, em caso de risco e transportação, na exportação de derivados do petróleo.
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