O Presidente da República nomeou, ontem, segunda-feira, José Inácio Ramos Santos para o cargo de Procurador-Geral Adjunto da República.
De acordo com um comunicado da Presidência da República, a nomeação tem como objectivo garantir a continuidade, a eficiência e o reforço da actuação do Ministério Público.
No mesmo dia, o Chefe do Estado promulgou a Lei de Autorização Legislativa relativa ao Regime Jurídico dos Seguros, diploma que havia sido aprovado pela Assembleia da República no passado dia 6 de Novembro de 2025.
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