O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) planeja usar fundos provenientes dos descontos dos trabalhadores para investir na reestruturação da Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), uma empresa estatal com perdas acumuladas superiores a US$400 milhões.
A LAM é uma companhia aérea nacional não listada na bolsa de valores de Moçambique, enfrenta problemas crônicos de má gestão, o que levanta preocupações sobre a legalidade e a prudência de tal investimento. O sistema de segurança social de Moçambique, gerido pelo INSS, tem como objetivo principal garantir a proteção social dos trabalhadores, incluindo pensões de aposentadoria, invalidez e outros benefícios, financiados pelas contribuições obrigatórias de empregadores e empregados. Desviar esses fundos para investir em uma empresa não lucrativa como a LAM pode ser considerado uma violação do sistema de segurança social, pois compromete a finalidade primária dos recursos, que é assegurar o bem-estar futuro dos trabalhadores.
A legislação moçambicana, incluindo a Lei de Segurança Social (Decreto n.º 51/2017), estabelece que os fundos do INSS devem ser geridos com segurança e rentabilidade, priorizando investimentos que garantam retorno financeiro para cumprir as obrigações previdenciárias. A LAM, com seu histórico de prejuízos e sem competitividade no mercado, não atende a esses critérios, o que sugere uma má alocação de recursos que pode ameaçar a sustentabilidade do sistema. Embora o INSS tenha prerrogativa para investir em empresas públicas, conforme permitido pela legislação moçambicana para diversificar suas reservas, tais investimentos devem seguir princípios de boa governança, transparência e retorno financeiro.
A LAM, como uma estatal com monopólio no setor aéreo, sofre de falta de transparência e auditorias rigorosas, conforme indicado em relatórios do Departamento de Estado dos EUA, que apontam a gestão opaca de empresas estatais em Moçambique. Investir em uma empresa com tais características aumenta o risco de perdas financeiras, especialmente porque a LAM não é cotada em bolsa, o que elimina a possibilidade de avaliação objetiva de seu valor de mercado ou potencial de recuperação. Esse tipo de gestão pode ser altamente danoso para os moçambicanos, pois compromete os fundos destinados às pensões e benefícios sociais, afetando diretamente os trabalhadores que dependem do INSS para sua segurança financeira na aposentadoria ou em situações de vulnerabilidade.
Além disso, críticos alegam que usar o fundo de segurança social para “cobrir anos de má gestão” da LAM é injusto e prejudica o futuro dos trabalhadores. A ausência de concorrência transparente em contratos estatais, como apontado em relatórios internacionais, sugere que esse investimento pode beneficiar interesses políticos em vez de atender ao bem público. Se os fundos do INSS forem perdidos ou mal utilizados, o impacto será sentido por gerações de trabalhadores, reduzindo a capacidade do sistema de cumprir suas obrigações sociais.
Para mitigar danos, seria necessário que o INSS priorizasse investimentos em ativos seguros e rentáveis, e que qualquer apoio à LAM fosse condicionado a uma reestruturação transparente, com auditorias independentes e metas claras de recuperação financeira. Sem essas salvaguardas, o investimento representa um risco significativo para a segurança social e o bem-estar econômico dos moçambicanos.
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