O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, através da sua 9.ª Secção Cível, notificou formalmente o cidadão Venâncio António Bila Mondlane por meio de edital, no âmbito de um processo judicial movido pelo Estado Moçambicano, representado pelo Ministério Público.
O anúncio, assinado pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Hélio Hugo de Almeida Canjale, informa que corre na referida secção um processo de Acção Declarativa de Condenação, na forma de Processo Comum Ordinário, registado sob o número 44/2024/F.
O réu, cujo último endereço conhecido é na Avenida da Malhangalene, n.º 879, 2.º andar, no Distrito Municipal KaMpfumu, em Maputo, encontra-se actualmente em parte incerta. Por essa razão, foi determinado o prazo de trinta (30) dias para a citação via edital. Após este prazo, o réu terá vinte (20) dias úteis para apresentar a sua defesa junto ao cartório da 9.ª Secção Cível.
Caso o réu não se pronuncie no tempo legal, os factos apresentados pelo autor — neste caso, o Estado — serão considerados confessados, conforme o regime legal vigente. O edital esclarece ainda que a petição inicial está disponível para consulta e levantamento durante o horário normal de expediente no referido cartório.
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