Trata-se da Lei de Promoção, Protecção da Pessoa com Deficiência que inclui igualmente isenção de impostos de importação de aparelhos especializados, meios auxiliares e protectores solares.
Em situações de emergência, as pessoas com deficiência também devem gozar de prioridades.
O dispositivo legal também refere que o grupo-alvo tem o direito de participar da vida política e pública do país, em igualdade de circunstância com os demais cidadãos; e gozar, nos mesmos termos, de acesso à justiça e assistência jurídica.
“O Estado deve providenciar a assistência processual necessária para o atendimento condigno” de modo que, é obrigado a garantir formação e capacitação de comunicadores e Agentes de Estado em línguas de sinais as instituições públicas e outras, referiu Lúcia Mafuiane, Presidente da Comissão Parlamentar e Assuntos Sociais, Género, Tecnologia e Comunicação Social, citada pela Rádio Moçambique.
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