O GOVERNO vai submeter à Assembleia da República a proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de levantamento e captação de imagens cinematográficas usando meios aéreos para fins civis, como “drones”.
De acordo com porta-voz do Governo, Filimão Suaze, que falava hoje no fim da 28 sessão ordinária do Conselho de Ministros, a futura lei vai estabelecer princípios, regras e directrizes a que deve obedecer o exercício das actividades de levantamento e cinematografia aéreas para fins civis.
O dispositivo legal vai também regular o fornecimento dos respectivos equipamentos aos utilizadores.
Entretanto, o Conselho de Ministros analisou também a implementação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2023 e o contraditório do relatório da auditoria de regularidade ao Tribunal Administrativo sobre os fundos da Covi-19.( Jornal Notícias)
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