No âmbito do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros, Portugal decidiu atribuir uma autorização de residência com a duração de um ano, de forma automática, a imigrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), fez saber uma portaria do Governo a que a agência de notícias Lusa teve acesso.
O documento assinado pelo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, mas que ainda não foi publicada em Diário da República, determina o modelo de título administrativo de residência a ser emitido aos cidadãos estrangeiros e estabelece também uma taxa no valor de 15 euros ( equivalente a 8 mil kz) pela emissão digital do certificado de autorização de residência.
Portugal justifica esta medida na base do novo regime de entrada de imigrantes no país, em vigor desde novembro de 2022 e que possibilita aos imigrantes da CPLP passarem a ter um regime de facilitação de emissão de vistos.
"A fim de dar cumprimento a esta disposição, revela-se, assim, necessário aprovar um modelo para o documento em referência, bem como definir as taxas devidas pelo respetivo procedimento de emissão", aponta o documento.
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