Manifestações festivas de natureza familiar e nas residências até 21:00 e 24:00 horas nas sextas, sábados.
Taxa de autorização 250MT/ dia
Multas (n° 3,4 ou 6 do artigo 3 )
Manifestações festivas em estabelecimentos de lazer, cultura e instituições de hospedagem
Taxa de autorização 2.000.00MT/dia
Multa 2.000.00MT (n° 3, 4 ou 6 do artigo 3 )
Poluição sonora em residências
Multa 1.500.00MT ( n° 1 do artigo 3 )
Estabelecimentos de restauração e bebidas, barracas e lugares similares.
Multa 10.000.00MT (n° 1 do artigo 3 )
Veículos automóveis estacionados nas proximidades de residências, estabelecimentos de restauração e bebidas, barracas e lugares similares
Multa 3.000.00MT (n° 4 do artigo 4 ).
Instituições religiosas e outros
Multa 10.000.00MT (n° 2 do artigo 3)
Produção de espetáculos com poluição sonora
Taxa de autorização
15.000.00MT em recintos fechados
25.000.00MTbem recintos abertos
Multa 50.000.00MT e 100.000.00MT, respectivamente para além da hora autorização (n° 3, 4 ou 6 do artigo 3).
Bens apreendidos
Multa 500.00MT taxa diária de armazenamento.
NB: Antes do munícipe realizar qualquer actividade primeiro deve pedir autorização junto ao chefe de quarteirão e preencher o modelo 1.
O segundo passo o munícipe deve preencher o modelo 2. So depois disso é que estarão preenchidos os requisitos.
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